20 de dezembro de 2021

POLÍTICA: Senado aprova projeto que regulamenta diferencial de ICMS para comércio eletrônico

POLÍTICA: Senado aprova projeto que regulamenta diferencial de ICMS para comércio eletrônico

Fonte: Valor Econômico

O plenário do Senado aprovou, nesta segunda-feira, um projeto de lei complementar para regulamentar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), utilizada para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Com isso, o texto será enviado à sanção presidencial.

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