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Santos, SP/

12/08/2022

TRANSPORTE: Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia

Fonte: Agência Porto

O Projeto de Lei 1712/22 permite que as concessionárias de rodovia beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento unificado de tributos, equivalente a 4% da receita mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

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