19/07/2021

PORTO: ANTAQ regulamenta procedimentos sobre antecipações de receitas tarifárias dos portos organizados

Fonte: Agência Porto

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ aprovou a Resolução Nº 48-ANTAQ, de 13/07/2021, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados.

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