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27/02/2012

Mais uma vitória da ACSP e Facesp para empresas no que diz respeito à emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Renato Carbonari Ibelli

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conseguiram adiar a vigência da norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que impede as empresas com pendências fiscais junto dos Estados de emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A norma – trazida pelo comunicado CAT n.° 5, de 17 de fevereiro – passaria a valer a partir de 1.º de março, mas teve o prazo estendido em mais 30 dias. A prorrogação do prazo foi obtida para as companhias do Estado de São Paulo.
 
O prazo mais elástico foi fruto dos diálogos permanentes travados entre representantes da ACSP, Facesp e Andrea Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Em uma das conversas, na sexta-feira, 24, o secretário se mostrou sensível aos impactos que a medida poderia ter na economia do Estado caso a norma pegasse as empresas paulistas desprevenidas.
 
Rogério Amato, presidente da ACSP e da Facesp, destaca que houve a compreensão por parte da secretaria estadual de que não é praxe a má-fé das empresas em casos de pendências fiscais. Amato lembra que o grande número de obrigações acessórias às quais as companhias estão submetidas acarreta erros involuntários. "O problema é que com a norma do Confaz esses eventuais equívocos poderão prejudicar toda a operação de uma empresa. Uma companhia sem faturar durante uma semana pode quebrar, em especial se for micro ou pequena", afirma Rogério Amato.

Nesse sentido, o presidente da ACSP informa que "usará toda a rede das associações comerciais englobada pela Facesp para orientar as corporações do Estado quanto a eventuais mudanças nas legislações fiscais e tributárias". É uma forma de reduzir o número de informações equivocadas enviadas ao fisco paulista.
 
O vice-presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, coordenador das sedes distritais da entidade, destaca a agilidade da fazenda paulista em atender a demanda dos empresários. Ele aponta ainda que poderia haver um grande problema para a economia do Estado caso as empresas fossem surpreendidas pela norma do Confaz. "É preciso lembrar que no Estado de São Paulo são emitidas 60 milhões de notas fiscais eletrônicas por mês. Imagine o colapso se 1% disso não for emitido, implicando em indústrias proibidas de vender e comércios impedidos de comprar", diz Ordine.
 
Vale lembrar que medida semelhante está em vigor na Capital: empresas com pendências junto à Prefeitura estão impedidas de emitir a NF-e.

Fonte: Associação Comercial de São Paulo

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