16/07/2021

COMÉRCIO EXTERIOR: Sancionado o novo marco legal das zonas de processamento de exportação

Fonte: Informativo dos Portos

Foi sancionada na quarta-feira (14/7), a Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); revoga a obrigatoriedade das empresas de exportarem 80% da produção; e incentiva as empresas de produção de oxigênio medicinal a destinarem toda a produção ao mercado interno.

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