29/06/2011

Alfândega de Santos baixa portaria sobre movimentação de contêineres

A Alfândega de Santos baixou portaria sobre movimentação de contêineres, publicada no Diário Oficial da União.

Confira o texto da portaría:

8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS

PORTARIA Nº 226, DE 21 DE JUNHO DE 2011

Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 669 e 670 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1º - O controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos (ALF/STS) será realizado em conformidade com o disposto nesta Portaria.

§ 1º - Para efeitos desta Portaria é considerado transporte de cabotagem aquele realizado somente com carga nacional entre portos nacionais, em trechos de navegação marítima ou em trechos de navegação marítima e interior do território brasileiro, não se confundindo com o transporte dos casos disciplinados pelo art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

§ 2º - As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à ALF/STS pelos intervenientes por meio do manifesto eletrônico de Cabotagem (CAB), definido no na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 2o da IN RFB no 800, de 2007.

Art. 2º - O credenciamento do recinto alfandegado para operar o transporte de cabotagem, referido no caput do art. 1º, deve ser solicitado à ALF/STS, ficando condicionado:

I - à delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar das áreas de armazenagem das cargas de cabotagem; e

II - ao desenvolvimento e manutenção de controle informatizado de entrada, movimentação, depósito e saída das mercadorias de cabotagem.

§ 1º - Só serão credenciados os recintos alfandegados que realizam a operação portuária dos navios com cargas de cabotagem.

§ 2º - O depósito em área alfandegada deve ter como único objetivo a operacionalização do embarque (pré-stacking) e do desembarque (stacking) dos contêineres, vedado o seu armazenamento ou permanência no recinto por prazo superior ao estritamente necessário à operação do navio.

§ 3º - A segregação de que trata o inciso I poderá ser dispensada desde que o recinto forneça, via sistema informatizado, a localização tridimensional, com as coordenadas de posicionamento dos contêineres.

§ 4º - O sistema informatizado, previsto no inciso II deve ser disponibilizado em tempo real pela web, com acesso remoto pela fiscalização por certificação digital (e-cpf), permitindo a consulta, para obter-se, dentre outras informações:

a) o estoque dos contêineres de cabotagem descarregados, indicando, o Conhecimento Eletrônico (CE), código/nome do navio transportador, CNPJ do consignatário, descrição sumária da mercadoria, peso manifestado/apurado, o número do lacre e, quando da entrega, a data/hora, a placa do veículo, o CPF do motorista e o número da Nota Fiscal;

b) o estoque de contêines de cabotagem a serem embarcados, indicando a data/hora da entrada, a placa do veículo, o CPF do motorista, o número do conhecimento de tranporte rodoviário se houver, o CNPJ e o número da Nota Fiscal do adquirente, descrição sumária da mercadoria, peso indicado/apurado, o lacre, data/hora e o nome/ código no navio transportador previstos e, após o embarque, os dados efetivos.

c) a movimentação por período, com filtros de seleção por contêiner, por CE e por CNPJ, por código de navio.

Art. 3º - Sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, o descumprimento de qualquer dispositivo desta Portaria sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º - As autorizações já concedidas aos recintos alfandegados permanecem válidas até 31/12/2011, cabendo ao depositário que desejar continuar operando contêineres de cabotagem, obter previamente novo credenciamento, oportunidade em que deverá comprovar o atendimento aos requisitos ora fixados.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO GAETA MENDES

Confira a reprodução da portaria no Diário Oficial da União
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