{"id":94288,"date":"2020-10-23T08:54:24","date_gmt":"2020-10-23T11:54:24","guid":{"rendered":"http:\/\/127.0.0.1\/acs\/palestra-atualiza-associados-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2020-10-23T08:54:24","modified_gmt":"2020-10-23T11:54:24","slug":"palestra-atualiza-associados-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/palestra-atualiza-associados-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Palestra atualiza associados sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

Fonte: Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o da ACS <\/u1:p><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que entrou em vigor recentemente no Brasil, protege os dados pessoais de cada cidad\u00e3o brasileiro. O tema \u00e9 pol\u00eamico e por isso ainda gera muitas d\u00favidas. <\/u1:p><\/p>\n

Para ajudar a entender melhor o assunto, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos (ACS) promoveu uma palestra virtual com os advogados Mateus Catalani, Matheus da \u00c1vila e Monica Ribeiro, na tarde de quinta-feira (22). <\/u1:p><\/p>\n

No in\u00edcio da apresenta\u00e7\u00e3o, o Dr. Mateus Catalani explicou que apesar de parecer um tema novo, a LGPD existe desde o marco civil da internet, ocorrido em 2014. \u201cAl\u00e9m disso, a lei estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o Governo Federal editou uma medida provis\u00f3ria para prorrogar o in\u00edcio das regras para maio de 2021. Mas, ap\u00f3s diversas mudan\u00e7as no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial, que ocorreu em 18 de setembro. Pegando a todos de surpresa em plena pandemia\u201d. <\/u1:p><\/p>\n

Os advogados relataram que a lei tem uma s\u00e9rie de exig\u00eancias \u00e0s empresas que devem atualizar seus termos em sites e contratos, deixando claro como est\u00e3o utilizando os dados de cada usu\u00e1rio cadastrado. “Elas devem fazer uma revis\u00e3o da pol\u00edtica de privacidade e atualizar os formul\u00e1rios com uma maior transpar\u00eancia, seguindo as pr\u00e1ticas corretas descritas na lei”, diz \u00c0vila. <\/u1:p><\/p>\n

A advogada M\u00f4nica Ribeiro utilizou de forma did\u00e1tica o exemplo de uma universidade que precisa compartilhar os dados dos alunos com a biblioteca. “Apesar de parecer algo simples, \u00e9 extremamente importante que o cliente, no caso o aluno, tenha ci\u00eancia que seus dados ser\u00e3o disponibilizados a terceiros. Pois se houver um vazamento de informa\u00e7\u00f5es, quem ser\u00e1 responsabilizado ser\u00e1 a universidade e n\u00e3o a biblioteca”. <\/u1:p><\/p>\n

O mesmo exemplo foi dado para uma empresa que demitiu um funcion\u00e1rio. “O empregador tem dados importantes como nome, RG, CPF, endere\u00e7o. Ele pode guardar essas informa\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos, por eventual processo trabalhista. Mas, depois ter\u00e1 que descartar essas informa\u00e7\u00f5es”, ressaltou M\u00f4nica.<\/p>\n

O que s\u00e3o dados pessoais?<\/b><\/p>\n

Quando se fala em Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Monica explica que a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 dividida em duas categorias: dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis. <\/p>\n

\u201cOs dados pessoais s\u00e3o classificados como informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m, como o nome, RG, CPF, endere\u00e7o. J\u00e1 dados sens\u00edveis dizem a respeito de informa\u00e7\u00f5es que podem gerar algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o como origem racial ou \u00e9tnica, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico\u201d. <\/p>\n

Atores envolvidos <\/u1:p><\/b><\/p>\n

Controlador, operador, encarregado, Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e titular. Esses s\u00e3o os atores envolvidos quando o assunto \u00e9 LGPD. <\/p>\n

Na apresenta\u00e7\u00e3o, os advogados explicaram que o controlador \u00e9 conhecido como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. <\/p>\n

J\u00e1 o operador \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza o tratamento em nome do controlador, segundo suas diretrizes e instru\u00e7\u00f5es. \u201cPodemos utilizar o exemplo ainda da Universidade. Neste caso, ela (universidade) seria a controladora e a biblioteca a operadora\u201d, explica M\u00f4nica. <\/p>\n

\u00c1vila ressaltou que a defini\u00e7\u00e3o contratual destes pap\u00e9is \u00e9 relevante, uma vez que as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada um deles s\u00e3o distintas. \u201cSe o cliente passou os dados ao controlador e n\u00e3o foi informado que seus dados poderiam ser repassados a um terceiro (operador), quem responde juridicamente \u00e9 o controlador\u201d.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao encarregado, Catalani explica que as empresas devem definir o quanto antes quem ser\u00e1 o profissional que ir\u00e1 cuidar da prote\u00e7\u00e3o de dados e trabalhar na seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o da empresa. \u201cO encarregado deve atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u201d. <\/u1:p><\/p>\n

Os advogados explicaram tamb\u00e9m que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do encarregado auxiliar a empresa na adapta\u00e7\u00e3o de seus processos para estruturar um programa de compliance <\/i>com foco em maior seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es. \u201c As empresas devem elaborar pol\u00edticas que estabele\u00e7am de forma clara e precisa como ocorre a coleta, a utiliza\u00e7\u00e3o, o armazenamento, o compartilhamento, transfer\u00eancia e a elimina\u00e7\u00e3o de dados\u201d, diz \u00c1vila. <\/u1:p><\/p>\n

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Penalidade
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\u00c9 fundamental que as empresas se adequem o quanto antes \u00e0 LGPD, pois a penaliza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da nova regulamenta\u00e7\u00e3o pode chegar a uma multa de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor total de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

> Confira a grava\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/b><\/p>\n

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> Confira os slides da palestra<\/a><\/b><\/p>\n

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