Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira traz decreto sobre a arbitragem para dirimir lit\u00edgios que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio. O texto revoga decreto de 2015, que institu\u00eda a modalidade apenas no setor portu\u00e1rio.<\/p>\n
A arbitragem ter\u00e1 foco em lit\u00edgios que envolvam a Uni\u00e3o ou as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e concession\u00e1rios, subconcession\u00e1rios, permission\u00e1rios, arrendat\u00e1rios, autorizat\u00e1rios ou operadores portu\u00e1rios<\/p>\n
Poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 arbitragem as controv\u00e9rsias relacionadas, entre outras: \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos; ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de extin\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia do contrato de parceria; e \u00e0 inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes.<\/p>\n
Fim do excesso de judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A ideia dessa nova regra \u00e9 acabar com o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o entre concession\u00e1rias e poder concedente, resolvendo fora dos tribunais eventuais lit\u00edgios que n\u00e3o forem totalmente solucionados no \u00e2mbito administrativo, segundo informou o ministro da Infraestrutura, Tarc\u00edsio Freitas, na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira do Valor.<\/p>\n
Nas c\u00e2maras arbitrais, os conflitos levam at\u00e9 24 meses para uma defini\u00e7\u00e3o. No Judici\u00e1rio, alguns chegam a durar dez anos. Quem optar pelo primeiro caminho abre m\u00e3o, automaticamente, de seguir pela via judicial.<\/p>\n
Para Freitas, o fortalecimento da arbitragem dar\u00e1 \u201cenorme conforto\u201d para investidores estrangeiros ao replicar, no Brasil, um ambiente de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias ao qual j\u00e1 est\u00e3o acostumados em seus pa\u00edses de origem. Poder\u00e3o ser tratadas, entre outras quest\u00f5es, diverg\u00eancias em torno de pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro que hoje geram impasses de bilh\u00f5es de reais com as concession\u00e1rias.<\/p>\n
Mais medidas no pacote Al\u00e9m da arbitragem, outras duas a\u00e7\u00f5es comp\u00f5em um \u201cpacote\u201d do governo Jair Bolsonaro para atrair o capital estrangeiro \u00e0s concess\u00f5es e privatiza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de infraestrutura. Uma \u00e9 a mitiga\u00e7\u00e3o do risco cambial. Novos contratos de rodovias, por exemplo, devem ter pagamento de outorga vari\u00e1vel – o valor devido \u00e0 Uni\u00e3o pode cair em caso de aumentos s\u00fabitos do d\u00f3lar. Paralelamente, mecanismos financeiros discutidos entre o minist\u00e9rio e o Banco Central tornar\u00e3o mais f\u00e1ceis e atrativas as opera\u00e7\u00f5es de swap no mercado.<\/p>\n
A outra iniciativa do \u201cpacote\u201d, como antecipou o Valor em julho, \u00e9 uma mudan\u00e7a na Lei 12.431 para aumentar o papel das deb\u00eantures incentivadas no financiamento da infraestrutura. Hoje s\u00f3 s\u00e3o isentas da cobran\u00e7a de Imposto de Renda os pap\u00e9is comprados por pessoas f\u00edsicas. Uma das altera\u00e7\u00f5es previstas \u00e9 a extens\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio para emiss\u00f5es, fora do pa\u00eds, de deb\u00eantures que financiem projetos no Brasil. Quando for remeter dividendos ao exterior, o investidor estrangeiro n\u00e3o pagaria mais IR de 15% – a al\u00edquota normalmente praticada nas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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