{"id":86895,"date":"2019-05-14T17:47:51","date_gmt":"2019-05-14T20:47:51","guid":{"rendered":"http:\/\/127.0.0.1\/acs\/custos-conciliacao\/"},"modified":"2019-05-14T17:47:51","modified_gmt":"2019-05-14T20:47:51","slug":"custos-conciliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/custos-conciliacao\/","title":{"rendered":"Custos – Concilia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

REGULAMENTO DE CUSTAS CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Os custos de um procedimento compreendem a taxa de registro, a taxa de administra\u00e7\u00e3o e os honor\u00e1rios do Conciliador regulados nos termos seguintes:<\/p>\n

1. Taxa de registro<\/strong><\/p>\n

1.1. A taxa de registro \u00e9 o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;<\/p>\n

1.2. A parte que pretender instaurar o procedimento dever\u00e1 instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.<\/p>\n

2. Taxa de administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

2.1. A taxa de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada da parte que solicitou a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, desde que n\u00e3o haja acordo quanto ao pagamento, previsto em termo especifico. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do n\u00famero de sess\u00f5es realizadas e do resultado, devendo ser integralmente paga quando da solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

3. Honor\u00e1rios do Especialista<\/strong><\/p>\n

3.1. Os honor\u00e1rios do Conciliador s\u00e3o os valores repassados diretamente ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela c\u00e2mara atuar\u00e1 no procedimento;<\/p>\n

3.2. Antes do in\u00edcio do procedimento, cada parte depositar\u00e1 na Secretaria da c\u00e2mara a import\u00e2ncia correspondente aos honor\u00e1rios do(s) Conciliador(es).<\/p>\n

4. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

4.1. A sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contr\u00e1rio entre o Conciliador e as partes;<\/p>\n

4.2. Demais disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 responsabilidade pelo pagamento dos custos e honor\u00e1rios, as partes poder\u00e3o disciplinar no Termo de Concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4.3. Os valores dos procedimentos internacionais ser\u00e3o acrescidos em 50% sobre a tabela vigente;<\/p>\n

4.4. Todas as demais despesas necess\u00e1rias ao desenvolvimento dos procedimentos, tais como periciais, viagens dos especialistas, dentre outras, ser\u00e3o pagas pela parte que solicitou a dilig\u00eancia que originou a despesa, sendo que, na hip\u00f3tese de dilig\u00eancia proposta pelos especialistas, ser\u00e3o rateadas entre as partes;<\/p>\n

4.5. Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econ\u00f4mico de lit\u00edgio informado pelas partes \u00e9 inferior ao valor econ\u00f4mico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria Geral da  CBMAE <\/strong>proceder\u00e1 \u00e0 respectiva corre\u00e7\u00e3o, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a t\u00edtulo de taxa de registro, administra\u00e7\u00e3o e honor\u00e1rios do(s) \u00e1rbitro(s), no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita.<\/p>\n

4.6. Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestim\u00e1vel, a CBMAE <\/strong>fixar\u00e1 o valor das Taxas de Registro e Administra\u00e7\u00e3o e dos Honor\u00e1rios dos especialistas, levando em considera\u00e7\u00e3o a complexidade da mat\u00e9ria e outras circunst\u00e2ncias que julgar pertinente;<\/p>\n

4.7. As Empresas Associadas ter\u00e3o desconto de 30% nas taxas de registro e de administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

4.8. Os casos omissos ou situa\u00e7\u00f5es particulares ser\u00e3o analisados pela Coordena\u00e7\u00e3o da CBMAE.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

 <\/strong>Para os valores maiores que o estipulado em tabela dever\u00e1 ser tratado com a coordena\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara.<\/p>\n

 P\u00c1GINA INICIAL<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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