{"id":86892,"date":"2019-05-14T17:45:54","date_gmt":"2019-05-14T20:45:54","guid":{"rendered":"http:\/\/127.0.0.1\/acs\/conciliacao-regulamento\/"},"modified":"2019-05-14T17:45:54","modified_gmt":"2019-05-14T20:45:54","slug":"conciliacao-regulamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/conciliacao-regulamento\/","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o – Regulamento"},"content":{"rendered":"

1.<\/strong> Qualquer parte titular de direitos poder\u00e1 solicitar os of\u00edcios da C\u00c2MARA<\/strong> visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de controv\u00e9rsias atrav\u00e9s da CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n

2<\/strong>. A parte que desejar recorrer \u00e0 CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> dever\u00e1 solicitar o procedimento \u00e0 C\u00c2MARA<\/strong>, em requerimento escrito perante sua Secretaria, no qual relatar\u00e1 suas raz\u00f5es de maneira sucinta, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e ao direito, fazendo-o acompanhar de c\u00f2pia dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das custas, em conformidade com a tabela adotada pela C\u00c2MARA<\/strong>.<\/p>\n

3.<\/strong> Ao receber o requerimento e os documentos referidos no item 2, a C\u00c2MARA<\/strong> informar\u00e1 \u00e0(s) outra(s) parte(s) sobre o pedido, convidando-a(s) para tentativa de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, fixando um prazo de 10 dias para que seja informada por escrito \u00e0 Secretaria quanto a aceita\u00e7\u00e3o do procedimento, oportunidade em que dever\u00e1 a parte aceitante apresentar por escrito as suas contra-raz\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos fatos e ao direito, acompanhada de c\u00f3pia dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das custas, em conformidade com a tabela adotada pela C\u00c2MARA<\/strong>.<\/p>\n

4. <\/strong>Na falta de contesta\u00e7\u00e3o no prazo acima estipulado, ou na hip\u00f3tese da n\u00e3o concord\u00e2ncia com o procedimento, a solicita\u00e7\u00e3o de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> ser\u00e1 considerada frustrada e a Secretaria notificar\u00e1 o fato \u00e0 parte solicitante, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, contados a partir do t\u00e9rmino do prazo para aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.<\/strong> Caso haja previs\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato ou em documento apartado a ele referente, a parte solicitante poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, optar pelo prosseguimento do feito no procedimento da arbitragem, para o que dever\u00e3o ser cumpridas todas as etapas do REGULAMENTO<\/strong> referente ao seu procedimento, iniciando-se com a NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> de arbitragem feita \u00e0 Secretaria.<\/p>\n

6.<\/strong> Ser\u00e1 designado pelo Coordenador da C\u00c2MARA<\/strong> um membro do seu Corpo de Conciliadores, para atuar na CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, resguardado o direito das partes de escolherem livremente os conciliadores dentro da lista que comp\u00f5e o Corpo de Conciliadores da C\u00c2MARA<\/strong>.<\/p>\n

7.<\/strong> O conciliador conduzir\u00e1 livremente a tentativa de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, guiado pelos princ\u00edpios de imparcialidade, equidade e justi\u00e7a.<\/p>\n

8.<\/strong> Ap\u00f3s exame do caso e, se poss\u00edvel, de audi\u00eancia pessoal com as partes, o conciliador apresentar\u00e1 as sugest\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es para poss\u00edvel transa\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de ser logrado \u00eaxito, os conciliadores elaborar\u00e3o o correspondente termo de acordo e transa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 firmado pelas partes, na presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/p>\n

9.<\/strong> Em qualquer momento do procedimento de concilia\u00e7\u00e3o, o conciliador poder\u00e1 solicitar \u00e0s partes informa\u00e7\u00f5es adicionais que considere necess\u00e1rias.<\/p>\n

10.<\/strong> Na hip\u00f3tese das partes n\u00e3o alcan\u00e7arem o acordo, qualquer delas poder\u00e1 submeter o conflito \u00e0 arbitragem, na forma do REGULAMENTO<\/strong> da C\u00c2MARA<\/strong> para tal procedimento, e se houver a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato ou em documento apartado a ele referente, ou se assim decidirem as partes em comum acordo, no decorrer do procedimento de concilia\u00e7\u00e3o, convertendo-se o procedimento e lavrando-se o respectivo compromisso arbitral.<\/p>\n

11.<\/strong> Nenhum fato ou circunst\u00e2ncia revelado ou ocorrido durante a fase de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> poder\u00e1 ser utilizado com intuito de prejudicar o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hip\u00f3tese de n\u00e3o se lograr \u00eaxito na tentativa de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n

12.<\/strong> Qualquer pessoa que tiver funcionado como conciliador da parte ficar\u00e1 impedida de funcionar como \u00e1rbitro, caso o conflito venha a ser submetido \u00e0 decis\u00e3o arbitral.<\/p>\n

13.<\/strong> O car\u00e1ter sigiloso da CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> deve ser respeitado por todos os que nela participem.<\/p>\n

14. <\/strong>O procedimento de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> se finda:<\/p>\n

a) <\/strong>com o acordo firmado entre as partes;<\/p>\n

b)<\/strong> com uma ata n\u00e3o motivada em que o conciliador far\u00e1 constar o fracasso da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) <\/strong>com uma comunica\u00e7\u00e3o escrita ao conciliador, feita por qualquer das partes, ou por ambas, em consenso, da decis\u00e3o de converter o procedimento conciliat\u00f3rio em arbitral.<\/p>\n

15.<\/strong> Ao concluir o procedimento, o conciliador comunicar\u00e1 atrav\u00e9s de Ata \u00e0 Secretaria da C\u00c2MARA<\/strong>, a transa\u00e7\u00e3o firmada pelas partes, ou a forma pela qual se findou o procedimento, \u00e0 qual dever\u00e1 juntar o documento de c\u00e1lculo final do procedimento, nos termos do que disp\u00f5e o Regulamento de custas.<\/p>\n

16.<\/strong> Ao concluir o procedimento de CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong>, em qualquer de suas formas, a Secretaria liquidar\u00e1 as custas finais e comunicar\u00e1 \u00e0s s partes por escrito.<\/p>\n

17.<\/strong> Salvo acordo expresso entre as partes, as custas ser\u00e3o divididas em igual porcentagem.<\/p>\n

18.<\/strong> As partes se comprometem a n\u00e3o indicar o conciliador como testemunha, na hip\u00f3tese da solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia vir a ser dada pelo Poder Judici\u00e1rio, bem como, se comprometem ainda, a n\u00e3o utilizar como prova ou como meio de convencimento, as propostas apresentadas pelo conciliador.<\/p>\n

> Download do regulamento<\/a><\/strong><\/p>\n


P\u00c1GINA INICIAL<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. Qualquer parte titular de direitos poder\u00e1 solicitar os of\u00edcios da C\u00c2MARA visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de controv\u00e9rsias atrav\u00e9s da CONCILIA\u00c7\u00c3O. 2. A parte que desejar recorrer \u00e0 CONCILIA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 solicitar o procedimento \u00e0 C\u00c2MARA, em requerimento escrito perante sua Secretaria, no qual relatar\u00e1 suas raz\u00f5es de maneira sucinta, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e ao direito, fazendo-o acompanhar de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86892"}],"collection":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86892"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86892\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}