Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 69 – Brasil \/ Venezuela<\/p>\n
O Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n.\u00ba 69 foi firmado entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela em 26\/12\/2012 e incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro mediante o Decreto n\u00ba 8.324, de 06\/10\/2014, publicado no D.O.U. de 07\/10\/2014.<\/p>\n
Com a ades\u00e3o da Venezuela ao Mercosul, o com\u00e9rcio bilateral Brasil-Venezuela passa a ser amparado pelo ACE n.\u00ba 69.<\/p>\n
O Acordo concede livre mercado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias da Venezuela. Este pa\u00eds, por sua vez, concede livre acesso \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras a partir de 01\/01\/2014 para todo o universo tarif\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o de 777 c\u00f3digos Naladi\/SH (1996), que alcan\u00e7ar\u00e3o o livre com\u00e9rcio em 01\/01\/2018. Durante o per\u00edodo 2013-2017, a prefer\u00eancia para esses produtos ser\u00e1 a estabelecida no ACE 59 para o ano de 2012. O setor automotivo, enquanto n\u00e3o seja definido um tratamento espec\u00edfico, receber\u00e1 os benef\u00edcios concedidos pelo ACE 59 em 2012.<\/p>\n
Obs.: O formul\u00e1rio para a emiss\u00e3o do certificado de origem ACE-69 ser\u00e1 o mesmo utilizado para o ACE-59.\u00a0Deve constar no Campo \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d do Certificado de Origem a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201cExporta\u00e7\u00e3o amparada pelo ACE 69.<\/strong>\u201d<\/p>\n Acordo
\n<\/strong>\u00cdntegra <\/a><\/p>\n