{"id":56969,"date":"2013-10-09T11:50:10","date_gmt":"2013-10-09T14:50:10","guid":{"rendered":"http:\/\/127.0.0.1\/acs\/consem-3\/"},"modified":"2013-10-09T11:50:10","modified_gmt":"2013-10-09T14:50:10","slug":"consem-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/consem-3\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Penal ampliar\u00e1 n\u00famero de condutas criminosas, afirma advogado em reuni\u00e3o do Consem na Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos"},"content":{"rendered":"

O advogado Danilo Pereira, especialista em Direito Penal, afirmou que o novo C\u00f3digo Penal, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, ampliar\u00e1 o n\u00famero de condutas criminais, representando um avan\u00e7o, pois permitir\u00e1 o enquadramento legal de atividades irregulares que n\u00e3o est\u00e3o previstas no atual C\u00f3digo Penal. Hoje h\u00e1 mais de 200 artigos do atual C\u00f3digo Penal que correspondem a crimes, enquanto o novo ter\u00e1 cerca de 400.<\/p>\n

O especialista falou sobre o assunto em assembleia geral ordin\u00e1ria do Conselho de Seguran\u00e7a do Munic\u00edpio (Consem) de Santos realizada no Sal\u00e3o de Reuni\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 – 2.\u00ba andar, no Centro Hist\u00f3rico.<\/p>\n

O encontro foi coordenado pelo secret\u00e1rio adjunto de Seguran\u00e7a da Prefeitura de Santos, Bruno Galoti Orlandi, em vista de o presidente do Consem, S\u00e9rgio Del J\u00fanior, tamb\u00e9m secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do Munic\u00edpio, participar de compromisso com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, em evento com a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

O diretor Ronaldo Taboada, 1.\u00ba secret\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos, tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o, pois a ACS \u00e9 uma das entidades integrantes do Conselho de de Seguran\u00e7a do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Danilo Pereira abordou a “Reforma do C\u00f3digo Penal” na apresenta\u00e7\u00e3o feita aos membros do Consem. Ele disse que a presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, em vista da urg\u00eancia, antecipou tr\u00eas t\u00f3picos do novo C\u00f3digo Penal, editando leis sobre as mil\u00edcias privadas, as associa\u00e7\u00f5es criminosas e os crimes cibern\u00e9ticos, esta mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann. O novo c\u00f3digo est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado como Projeto de Lei 236, de 2012.<\/p>\n

As mil\u00edcias privadas s\u00e3o grupos que representam um Estado paralelo – s\u00e3o agentes do Estado que utilizam a for\u00e7a para dominar comunidades.<\/p>\n

O especialista disse que havia em torno de dez projetos de lei tramitando no Senado, quando a Lei Carolina Dieckmann foi editada – a Lei 12.737, de dezembro de 2012, que criminaliza quem invade a privacidade de um dispositivo inform\u00e1tico e torna p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es \u00edntimas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o criminosa, a Lei 12.850 foi editada em agosto de 2013 para coibir que pessoas se associem para a pr\u00e1tica de crimes. Antes, para configurar a associa\u00e7\u00e3o criminosa eram necess\u00e1rias quatro pessoas, com a nova legisla\u00e7\u00e3o o n\u00famero caiu para tr\u00eas. De acordo com Danilo Pereira, uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa age como uma empresa, com hierarquia e divis\u00e3o de tarefas, entre outras caracter\u00edsticas.<\/p>\n

Quanto ao novo C\u00f3digo Penal em discuss\u00e3o no Senado, Danilo Pereira apontou alguns t\u00f3picos de interesse. Ele disse que n\u00e3o prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n

Outro ponto muito interessante que o novo C\u00f3digo Penal ter\u00e1 ser\u00e1 a barganha, que j\u00e1 existe no Direito dos Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo. A barganha poder\u00e1 ser feita entre o promotor e o advogado do r\u00e9u, desde que este colabore com a Justi\u00e7a para a elucida\u00e7\u00e3o do crime – o r\u00e9u poder\u00e1 ter a pena reduzida.<\/p>\n

A eutan\u00e1sia e a ortotan\u00e1sia dever\u00e3o ter penas inferiores ao homic\u00eddio, no novo C\u00f3digo Penal. A eutan\u00e1sia \u00e9 a pr\u00e1tica pela qual se abrevia a vida de um enfermo incur\u00e1vel de maneira controlada e assistida por um especialista. Ortotan\u00e1sia \u00e9 o termo utilizado pelos m\u00e9dicos para definir a morte natural, sem interfer\u00eancia da ci\u00eancia, permitindo ao paciente morte digna, sem sofrimento, deixando a evolu\u00e7\u00e3o e percurso da doen\u00e7a. Portanto, evitam-se m\u00e9todos extraordin\u00e1rios de suporte de vida, como medicamentos e aparelhos, em pacientes irrecuper\u00e1veis e que j\u00e1 foram submetidos a suporte avan\u00e7ado de vida.<\/p>\n

No que diz respeito ao aborto, o novo C\u00f3digo Penal dever\u00e1 permitir abortos que sejam resultantes de estupro e com risco de morte para a gestante. Tamb\u00e9m poder\u00e1 autorizar o aborto para gestantes que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas para serem m\u00e3es. “Este \u00e9 um ponto pol\u00eamico. N\u00e3o sei se o Senado aprovar\u00e1”, conforme Danilo Pereira.<\/p>\n

O novo C\u00f3digo Penal vai criminalizar a persegui\u00e7\u00e3o obsessiva e insidiosa de pessoas que importunam outro ou outros indiv\u00edduos.<\/p>\n

A intimida\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, tamb\u00e9m conhecida como bullying, ser\u00e1 considerada crime, no novo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Quanto ao furto, a pena poder\u00e1 ser extinta, se o autor devolver o objeto furtado ou ressarcir o dano.<\/p>\n

No tocante \u00e0s drogas, o novo C\u00f3digo Penal n\u00e3o vai criminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) dever\u00e1 definir a quantidade de drogas considerada para consumo pessoal, de acordo com Danilo Pereira.<\/p>\n

A perturba\u00e7\u00e3o do sossego ser\u00e1 considerada crime, no novo C\u00f3digo Penal, assim como os jogos de azar. Os jogos de azar, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o mais considerados contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O abandono e maus-tratos a animais ser\u00e3o criminalizados no novo C\u00f3digo Penal, assim como atitudes de racismo ou preconceitos de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n<\/p>\n

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