{"id":55010,"date":"2013-05-29T14:18:09","date_gmt":"2013-05-29T17:18:09","guid":{"rendered":"http:\/\/127.0.0.1\/acs\/cmdu\/"},"modified":"2013-05-29T14:18:09","modified_gmt":"2013-05-29T17:18:09","slug":"cmdu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/cmdu\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Santos apresenta proposta de cria\u00e7\u00e3o de 4 parques naturais em reuni\u00e3o na ACS"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Santos apresentou a proposta de cria\u00e7\u00e3o de quatro parques naturais municipais, em encontro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), realizado na manh\u00e3 desta quarta-feira, 29 de maio de 2013, no Sal\u00e3o de Reuni\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 – 2.\u00ba andar, no Centro Hist\u00f3rico.<\/p>\n

A ideia \u00e9 criar dois parques na \u00e1rea insular – Ilha de Urubuque\u00e7aba e Engenho S\u00e3o Jorge dos Erasmos – e dois na \u00c1rea Continental: Vale do Quilombo e Jurubatuba.<\/p>\n

A reuni\u00e3o foi aberta pelo secret\u00e1rio municipal de Desenvolvimento Urbano, Nelson Gon\u00e7alves de Lima J\u00fanior, que precisou se retirar, para participar da cerim\u00f4nia de in\u00edcio das obras do Ve\u00edculo Leve sobre Trilhos (VLT), com a presen\u00e7a do governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Geraldo Alckmin.<\/p>\n

O arquiteto Jos\u00e9 Marques Carri\u00e7o, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), assumiu os trabalhos da reuni\u00e3o do CMDU, que \u00e9 tamb\u00e9m presidido pelo secret\u00e1rio Nelson Lima.<\/p>\n

O diretor executivo da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos, Marcio Calves, tamb\u00e9m participou do encontro, pois a ACS \u00e9 uma das entidades com assento no CMDU.<\/p>\n

Alexandre Rezende, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), apresentou, aos integrantes do CMDU, detalhes da proposta de cria\u00e7\u00e3o dos parques naturais.<\/p>\n

O secret\u00e1rio municipal de Meio Ambiente, Luciano Cascione, pediu que seja feito um levantamento das \u00e1reas em Santos, tanto na ilha, quanto no continente, para a defini\u00e7\u00e3o de mais espa\u00e7os para parques naturais.<\/p>\n

Ilha Urubuque\u00e7aba<\/p>\n

O Parque Natural Municipal Ilha de Urubuque\u00e7aba dever\u00e1 ter uma Zona de Amortiza\u00e7\u00e3o de 100 metros em torno. “A \u00e1rea n\u00e3o pode ser subestimada, apesar de pequena”, afirmou Rezende. Ele disse que a ilha tem um cost\u00e3o rochoso com fauna e flora associadas. A Universidade Santa Cec\u00edlia (Unisanta) desenvolveu estudos e detectou grande diversidade de esp\u00e9cies, como musgos e l\u00edquens.<\/p>\n

O espa\u00e7o pertence a um cidad\u00e3o e est\u00e1 em terreno da Marinha, com aforamento. Para ser transformado em parque, haver\u00e1 necessidade de desapropria\u00e7\u00e3o, pagando pelo menos 83% do valor, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Engenho S\u00e3o Jorge dos Erasmos<\/p>\n

Quanto ao Parque Natural Municipal Engenho S\u00e3o Jorge dos Erasmos, com \u00e1rea de 45 mil metros quadrados, a expectativa \u00e9 que seja o primeiro parque a ser instalado, pois tem pareceres da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre outros \u00f3rg\u00e3os, para come\u00e7ar a funcionar.<\/p>\n

Foi definida uma margem de 5 metros de zona de amortiza\u00e7\u00e3o em torno da \u00e1rea proposta para o parque. O local tem mata nativa e \u00e9 de interesse paisag\u00edstico, al\u00e9m de hist\u00f3rico, fatores que pesaram para a escolha.<\/p>\n

Jurubatuba<\/p>\n

O Parque Natural Municipal Jurubatuba fica na \u00c1rea Continental de Santos e foi definido a partir de reuni\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, preocupado em preservar o espa\u00e7o.<\/p>\n

Um ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o \u00e9 porque se trata de \u00e1rea de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua.<\/p>\n

Vale do Quilombo<\/p>\n

Tamb\u00e9m na \u00c1rea Continental, o Parque Natural Municipal Vale do Quilombo est\u00e1 em Zona de Preserva\u00e7\u00e3o (ZP) e Zona de Conserva\u00e7\u00e3o (ZC) e tem uma margem de 50 metros em torno que \u00e9 a Zona de Amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O espa\u00e7o foi tombado pelo Conselho de Defesa do Patrim\u00f4nio  Hist\u00f3rico, Arqueol\u00f3gico, Art\u00edstico e Tur\u00edstico (Condephaat), da Secretaria de Cultura do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Al\u00e9m do aspecto hist\u00f3rico, h\u00e1 um interesse especial no espa\u00e7o, porque ali h\u00e1 esp\u00e9cies vegetais ame\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confer\u00eancia Municipal de Meio Ambiente<\/p>\n

Ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o, a Semam aproveitou para anunciar que no dia 29 de junho de 2013, a partir das 8h30, ser\u00e1 realizada a IV Confer\u00eancia Municipal de Meio Ambiente, no Audit\u00f3rio da CPFL, na Pra\u00e7a dos Andradas, s\/n.\u00ba, no Centro.<\/p>\n

Quatro eixos tem\u00e1ticos ser\u00e3o debatidos: redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, produ\u00e7\u00e3o e consumo sustent\u00e1vel, educa\u00e7\u00e3o ambiental e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n

Antes, haver\u00e1 pr\u00e9-confer\u00eancias, de 11 a 14 de junho, sempre \u00e0s 19 horas: dia 11 na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Santos), dia 12 na Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos, dia 13 no Centro Universit\u00e1rio Monte Serrat (Unimonte) e dia 14 na Esta\u00e7\u00e3o da Cidadania.<\/p>\n

Depois do evento em \u00e2mbito municipal, haver\u00e1 a Confer\u00eancia Estadual, que eleger\u00e1 delegados para a Confer\u00eancia Nacional, que acontecer\u00e1 de 24 a 27 de outubro de 2013, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Confer\u00eancia Municipal da Cidade<\/p>\n

Antes da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de cria\u00e7\u00e3o dos quatro parques naturais, Carri\u00e7o fez uma exposi\u00e7\u00e3o sobre a 5.\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade, realizada em 18 de maio de 2013, na Universidade Santa Cec\u00edlia.<\/p>\n

Ele afirmou que houve aumento da participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico e ocorreram discuss\u00f5es importantes.<\/p>\n

Sistematiza\u00e7\u00e3o das Propostas<\/strong><\/p>\n

Texto Base Naciona<\/strong>l<\/p>\n

1. Criar o Fundo de Desenvolvimento Urbano nas tr\u00eas esferas de governo;<\/p>\n

2. Criar o Conselho Estadual das Cidades, nas bases do Conselho Nacional das Cidades, para integrar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;<\/p>\n

3. Criar nas tr\u00eas esferas de governo e, entre elas, um instrumento informatizado integrado que permita o controle social, em tempo real, das propostas deliberadas nas Confer\u00eancias das Cidades;<\/p>\n

4. Repassar os recursos entre as esferas de governo para que sejam repassados diretamente de fundo a fundo, sem utiliza\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares;<\/p>\n

5. Que os Conselhos de Desenvolvimento Urbano ou das Cidades, nas tr\u00eas esferas de Poder, sejam deliberativos;<\/p>\n

6. Cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Metropolitano de Desenvolvimento Urbano, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria da sociedade civil;<\/p>\n

7. Utilizar indicadores urbanos para a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de mobilidade, saneamento ambiental, habita\u00e7\u00e3o e acessibilidade;<\/p>\n

8. Discutir nacionalmente o dom\u00ednio territorial das \u00e1reas portu\u00e1rias pela Uni\u00e3o;<\/p>\n

Prioridades do Minist\u00e9rio das Cidades<\/strong><\/p>\n

1. Que o governo federal reduza o prazo de car\u00eancia para que as entidades representativas de movimentos de moradia tenham direito aos recursos da MCMV;<\/p>\n

2. Adequar os programas de acelera\u00e7\u00e3o de crescimento \u2013 PAC e minha casa minha vida – MCMV \u00e0s realidades sociais e econ\u00f4micas de cada demanda;<\/p>\n

3. Ampliar a faixa de subs\u00eddio do MCMV para a faixa de renda de R$ 1.600,00 (1.600 reais) a R$ 3.000,00 (3 mil reais);<\/p>\n

 Municipais<\/p>\n

1. Reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano nas bases do Conselho Nacional das Cidades, garantindo representatividade similar a este Conselho e transformando-o numa inst\u00e2ncia de negocia\u00e7\u00e3o em que os atores sociais participem do processo de tomada de decis\u00e3o sobre as pol\u00edticas executadas pelo Minist\u00e9rio das Cidades, nas \u00e1reas de habita\u00e7\u00e3o, saneamento ambiental, transporte, mobilidade urbana, acessibilidade e planejamento territorial;<\/p>\n

2. Revisar a legisla\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Deficientes, visando integr\u00e1-los ao sistema municipal de desenvolvimento urbano e revendo seus objetivos, com foco nos planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3. Realizar Audi\u00eancias P\u00fablicas, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, nas \u00e1reas objeto de interven\u00e7\u00f5es nas Pol\u00edticas Urbanas e sobre as principais interven\u00e7\u00f5es realizadas na Baixada Santista;<\/p>\n

4. Criar o Conselho Municipal de Transportes P\u00fablicos e o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana;<\/p>\n

5. Capacitar representantes das entidades no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Habita\u00e7\u00e3o, para participa\u00e7\u00e3o efetiva e compreens\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social sob sua responsabilidade;<\/p>\n

6. Criar inst\u00e2ncias de discuss\u00e3o do Desenvolvimento Urbano, nas regi\u00f5es do munic\u00edpio, a fim de ampliar a participa\u00e7\u00e3o popular e atender melhor as demandas de toda a cidade.<\/p>\n

7. Que as audi\u00eancias sejam precedidas de um trabalho, a cargo do poder p\u00fablico, de sensibiliza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o dos segmentos para que tenhamos uma participa\u00e7\u00e3o efetiva da popula\u00e7\u00e3o. Elaborar pr\u00e9vias das confer\u00eancias para esclarecimento e discuss\u00e3o dos temas a serem abordados;<\/p>\n

8. Elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um plano para notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis sub utilizados, n\u00e3o utilizados e n\u00e3o edificados, em \u00e1reas de ZEIS, de acordo com o Estatuto da Cidade e lei complementar municipal n.\u00ba 551\/2005, para cumprir a fun\u00e7\u00e3o social e ambiental da propriedade urbana;<\/p>\n

9. Agiliza\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em zonas especiais de interesse social;<\/p>\n

10. Que o munic\u00edpio de Santos, juntamente com S\u00e3o Vicente, elabore programa de aten\u00e7\u00e3o aos canais para execu\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de limpeza, garantindo a sa\u00fade e bem-estar dos mun\u00edcipes;<\/p>\n

11. Que o munic\u00edpio elabore com urg\u00eancia o Plano de Mobilidade Urbana, integrado com os demais munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana;<\/p>\n

12. Implantar integra\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria entre os modais de transportes, em conjunto com o governo do estado e os demais munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana;<\/p>\n

13. Usar tecnologias sustent\u00e1veis em projetos de habita\u00e7\u00e3o de interesse social;<\/p>\n

14. Alinhar as Pol\u00edticas P\u00fablicas Habitacionais com os \u00f3rg\u00e3os ambientais municipais e estaduais, no que tange ao monitoramento das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, no munic\u00edpio;<\/p>\n

15. Considerar o Termo de Ades\u00e3o ao Programa MCMV firmado entre Prefeitura e o Minist\u00e9rio das Cidades, e sugerir ao Executivo a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei, visando a desonera\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o, isentando impostos e tributos de compet\u00eancia municipal (ISSQN, ITBI, IPTU, Taxas de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o), para os empreendimentos MCMV faixa I;<\/p>\n

16. Destinar porcentagens dos Royalties da explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;<\/p>\n

17. Criar uma C\u00e2mara T\u00e9cnica Regional de Desenvolvimento Urbano, atrav\u00e9s de AGEM-CONDESB, voltado a atender de forma integrada as necessidades dos programas do PAC e PMCMV;<\/p>\n

18. Implantar o Or\u00e7amento Participativo Municipal, de car\u00e1ter deliberativo, para defini\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0 pol\u00edtica de Desenvolvimento Urbano, definido por bairros;<\/p>\n

19. Disponibilizar um invent\u00e1rio de \u00e1rea p\u00fablicas – Banco de Terras para constru\u00e7\u00e3o de moradias populares, no site da Prefeitura Municipal de Santos, onde o cidad\u00e3o tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es e cronogramas mensais como: projetos financiados pelo PAC, Minha Casa, Minha Vida, FINCOHAP, prazo e andamento das obras, empresas contratadas, custos e fotos, formando um Portal de Transpar\u00eancia Habitacional e de Obras P\u00fablicas;<\/p>\n

20. Criar uma Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o na Prefeitura Municipal de Santos;<\/p>\n

21. Reduzir os \u00edndices urban\u00edsticos em determinadas \u00e1reas da cidade e efetivar o uso dos instrumentos da Lei Municipal n.\u00ba 551, de 2005, e suas altera\u00e7\u00f5es, com \u00eanfase na Outorga Onerosa de Direitos de constru\u00e7\u00e3o, IPTU progressivo, desapropria\u00e7\u00e3o e direito de preemp\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

22. Divulgar no Di\u00e1rio Oficial o diagn\u00f3stico feito pelo PLHIS, com balan\u00e7o do que foi proposto e realizado;<\/p>\n

23. Criar um Plano Habitacional espec\u00edfico para moradores de baixa renda da \u00e1rea Central (Zeis 3) com a desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas no Centro da cidade de Santos, viabilizando a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais;<\/p>\n

24. Integrar a pol\u00edtica urbana em todo o territ\u00f3rio municipal \u00e0 articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas com os munic\u00edpios lim\u00edtrofes nas \u00e1reas de saneamento ambiental, habita\u00e7\u00e3o, mobilidade e acessibilidade;<\/p>\n

25. Articular o plano de mobilidade ao est\u00edmulo e cria\u00e7\u00e3o de subcentros em \u00e1reas atualmente monofuncionais. A cria\u00e7\u00e3o de subcentros de emprego deve vir acompanhada de acessibilidade – conex\u00f5es urbanas;<\/p>\n

26. Compatibilizar a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00e3o irregular existentes na \u00e1rea continental, com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

27. Dar publicidade \u00e0s obras e projetos a serem implantados pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma a efetivar o controle social atrav\u00e9s dos conselhos, bem como estabelecer os crit\u00e9rios de prioridade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n

28. Propor novas conex\u00f5es entre a \u00e1rea insular e a \u00e1rea continental baseadas em um plano de ocupa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

29. Propor a ocupa\u00e7\u00e3o de novas \u00e1reas, ou consolida\u00e7\u00e3o das \u00e1reas j\u00e1 existentes, vinculada ao acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, centros de emprego e \u00e0 mobilidade urbana;<\/p>\n

30. Garantir, nos processos de reloca\u00e7\u00e3o de moradias, a fixa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas pr\u00f3ximas \u00e0 \u00e1rea de remo\u00e7\u00e3o ou em \u00e1reas munidas de infraestrutura urbana, servi\u00e7os e empregos;<\/p>\n

31. Estabelecer concomit\u00e2ncia entre o controle das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares (congelamento das ocupa\u00e7\u00f5es) e a implanta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas habitacionais;<\/p>\n

32. Garantir o acesso ao solo urbano no munic\u00edpio de Santos a todos os grupos de renda nele existentes, ampliando os instrumentos dispon\u00edveis para o controle da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e a inclus\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

33. Construir instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares por parte do poder p\u00fablico;<\/p>\n

34. Incluir porcentagem obrigat\u00f3ria de habita\u00e7\u00e3o de interesse social nas \u00e1reas a serem ocupadas por novos empreendimentos do mercado privado;<\/p>\n

35. Vincular a desocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco ao uso destas \u00e1reas conforme Plano Municipal de Redu\u00e7\u00e3o de Risco;<\/p>\n

36. Cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas habitacionais, baseadas em cadastro geral que considere a diversidade da demanda habitacional existente na cidade;<\/p>\n

37. Reorganizar as atividades na zona noroeste para eliminar incompatibilidade de usos e estabelecer prioridades dos investimentos \u2013 rediscutir lei de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo (uso portu\u00e1rio x uso residencial) na zona noroeste;<\/p>\n

38. Reativar, ampliar e integrar transportes ferrovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio e ciclovi\u00e1rio e investir em outros modos de transporte em detrimento e a despeito da pol\u00edtica federal de incentivo ao uso do transporte rodovi\u00e1rio;<\/p>\n

39. Considerar o espa\u00e7o p\u00fablico da cal\u00e7ada de forma universal com a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros m\u00ednimos de acessibilidade, conforme NBR 9050, que devem ser cumpridos pelo poder p\u00fablico na manuten\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os;<\/p>\n

40. Incluir nos projetos habitacionais instala\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos gerados pela popula\u00e7\u00e3o atendida.<\/p>\n

Mo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Apoio ao projeto de lei municipal n.\u00ba 4\/2013, que cria o Bilhete \u00danico na Cidade de Santos.<\/p>\n<\/p>\n

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A Prefeitura de Santos apresentou a proposta de cria\u00e7\u00e3o de quatro parques naturais municipais, em encontro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), realizado na manh\u00e3 desta quarta-feira, 29 de maio de 2013, no Sal\u00e3o de Reuni\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 – 2.\u00ba andar, no Centro Hist\u00f3rico. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":54997,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55010"}],"collection":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55010"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55010\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}