C\u00f3digo de \u00e9tica de mediadores do CBMAE<\/p>\n
Este C\u00f3digo de \u00e9tica adota o padr\u00e3o recomendado pelo CONIMA e se aplica \u00e0 conduta de todos os Mediadores, que atuem sob as regras de administra\u00e7\u00e3o de procedimentos da CBMAE.<\/p>\n
1. Autonomia da vontade das partes<\/p>\n
A Media\u00e7\u00e3o fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, observado sempre o respeito \u00e2 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Nota explicativa<\/p>\n
Deve o Mediador centrar sua aten\u00e7\u00e3o no car\u00e1ter volunt\u00e1rio da Media\u00e7\u00e3o. \u00c9 garantido \u00e2s partes a liberdade de administrar o procedimento e de tomar as pr\u00f3prias decis\u00f5es durante ou ao final da Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. Princ\u00edpios fundamentais<\/p>\n
O Mediador pautar\u00e1 sua conduta nos seguintes princ\u00edpios: imparcialidade, credibilidade, compet\u00eancia, dilig\u00eancia e confidencialidade.<\/p>\n
Nota explicativa<\/p>\n
Imparcialidade: condi\u00e7\u00e3o fundamental ao Mediador; n\u00e3o pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamentos capaz de afetar sua imparcialidade; deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho.<\/p>\n
Credibilidade: o Mediador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente.<\/p>\n
Compet\u00eancia: o Mediador deve ter a capacidade para efetivamente mediar a controv\u00e9rsia existente, s\u00f3 devendo aceitar a tarefa quando tiver as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para satisfazer as expectativas razo\u00e1veis das partes.<\/p>\n
Confidencialidade: os fatos, situa\u00e7\u00f5es e propostas, ocorridos durante a Media\u00e7\u00e3o, s\u00e3o sigilosos e privilegiados, devendo todos aqueles que participarem do procedimento manter o sigilo sobre todo o conte\u00fado sobre ele referente, n\u00e3o podendo ser testemunhas do caso.<\/p>\n
Dilig\u00eancia: o Mediador deve agir com cuidado e prud\u00eancia, observando a regularidade e qualidade do procedimento, bem como observando os seus princ\u00edpios fundamentais.<\/p>\n
3. Do Mediador frente a sua nomea\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Mediador:<\/p>\n
1. Aceitar\u00e1 o encargo somente se estiver imbu\u00eddo do prop\u00f3sito de atuar de acordo com os Princ\u00edpios Fundamentais estabelecidos e Normas \u00e9ticas, mantendo \u00edntegro o procedimento de Media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2. Revelar\u00e1, antes de aceitar a indica\u00e7\u00e3o, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar apar\u00eancia de parcialidade ou quebra de independ\u00eancia, para que as partes tenham elementos de avalia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o sobre sua continuidade;<\/p>\n
3. Avaliar\u00e1 a aplicabilidade ou n\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ao caso;<\/p>\n
4. Obrigar-se-\u00e1, aceita a nomea\u00e7\u00e3o, a seguir os termos convencionados.<\/p>\n
4. Do Mediador frente as partes<\/p>\n
A escolha do Mediador pressup\u00f5e rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a personal\u00edssima com as partes, somente transfer\u00edvel por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados, devendo o Mediador:<\/p>\n
1. Garantir \u00e2s partes a oportunidade de entender e de avaliar as implica\u00e7\u00f5es e o desdobramento do processo e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2. Esclarecer \u00e2s partes quanto aos honor\u00e1rios, custas e forma de pagamento;<\/p>\n
3. Utilizar a prud\u00eancia e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;<\/p>\n
4. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade \u00e2 outra;<\/p>\n
5. Esclarecer \u00e2 parte, ao finalizar uma sess\u00e3o em separado, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte;<\/p>\n
6. Assegurar-se de que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equil\u00edbrio de poder;<\/p>\n
7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informa\u00e7\u00f5es para avaliar e decidir;<\/p>\n
8. Recomendar \u00e2s partes uma revis\u00e3o legal do acordo antes de subscrev\u00ea-lo;<\/p>\n
9. Eximir-se de aceitar a aceita\u00e7\u00e3o de um acordo e\/ou tomar decis\u00f5es pelas partes;<\/p>\n
10. Observar a restri\u00e7\u00e3o de n\u00e3o atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de quest\u00e3o que tenha correla\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria mediada.<\/p>\n
5. Do Mediador frente ao processo<\/p>\n
O Mediador dever\u00e1:<\/p>\n
1- Descrever o procedimento de Media\u00e7\u00e3o para as partes;<\/p>\n
2- Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo;<\/p>\n
3- Esclarecer quanto ao sigilo;<\/p>\n
4- Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as t\u00e9cnicas dispon\u00edveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
5- Zelar pelo sigilo do procedimento, inclusive quanto aos cuidados a serem tomados pela equipe t\u00e9cnica no manuseio e arquivamento dos dados;<\/p>\n
6- Sugerir a busca e\/ou participa\u00e7\u00e3o de especialistas na medida que suas presen\u00e7as se fa\u00e7am necess\u00e1rias a esclarecimentos para a manuten\u00e7\u00e3o da equanimidade;<\/p>\n
7- Interromper o procedimento frente a qualquer impedimento \u00e9tico ou legal;<\/p>\n
8- Suspender ou finalizar a Media\u00e7\u00e3o quando concluir que sua continua\u00e7\u00e3o possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicita\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n
9- Fornecer \u00e2s partes, por escrito, as conclus\u00f5es da Media\u00e7\u00e3o, quando por elas solicitado.<\/p>\n
6. Do Mediador frente a Entidade Especializada – CBMAE<\/p>\n
O Mediador dever\u00e1:<\/p>\n
1- Cooperar para a boa qualidade dos servi\u00e7os prestados pela CBMAE;<\/p>\n
2- Manter os padr\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, aprimoramento e especializa\u00e7\u00e3o exigidos pela CBMAE;<\/p>\n
3- Acatar as normas institucionais e \u00e9ticas da profiss\u00e3o;<\/p>\n
4- Submeter-se a este C\u00f3digo de \u00e9tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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