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Brazil Modal, 22\/3\/2012, quinta-feira<\/p>\n
A Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) quer regulamentar a cobran\u00e7a de uma taxa anual pelo uso do chamado espelho d’\u00e1gua – trecho de mar ou rio em frente a propriedades privadas – e que afeta tanto os grandes terminais mar\u00edtimos privados quanto donos de resid\u00eancias com p\u00eder avan\u00e7ado sobre a \u00e1gua.<\/p>\n
A portaria SPU 24\/2011 determinou o pagamento de uma taxa pelo uso de um trecho de mar ou rio, referente ao espa\u00e7o ocupado por embarca\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas avan\u00e7adas sobre a \u00e1gua, se estas est\u00e3o localizadas a at\u00e9 12 milhas n\u00e1uticas (22,22 quil\u00f4metros) da costa.<\/p>\n
A taxa \u00e9 cobrada de acordo com o tamanho do trecho de \u00e1gua usado. Para isso, a SPU considera o valor venal do im\u00f3vel dividido pelo metro quadrado do terreno lindeiro – ou seja, onde est\u00e1 constru\u00eddo o terminal ou a casa -, ao qual \u00e9 aplicada uma porcentagem.<\/p>\n
A Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o diz que a medida n\u00e3o vale para terminais mar\u00edtimos de uso p\u00fablico, embora esta condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja expressa no texto aprovado e publicado da portaria. Neste caso, s\u00f3 afeta aqueles que efetivamente pertencem \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste caso h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o: o interesse p\u00fablico define quem tem que arcar com a taxa ou n\u00e3o. A Petrobras, por exemplo, possivelmente n\u00e3o ser\u00e1 cobrada. “Estamos pensando em rever (a cobran\u00e7a) justamente porque existe uma finalidade p\u00fablica, ainda que feita por uma empresa”, explicou a assessora especial para Legisla\u00e7\u00e3o Patrimonial da SPU, Evangelina de Almeida Pinho, na manh\u00e3 de ontem, ap\u00f3s discuss\u00e3o do tema no IV Semin\u00e1rio sobre o Direito Portu\u00e1rio, no Teatro Guarany, no Centro de Santos.<\/p>\n
O c\u00e1lculo estabelecido para a defini\u00e7\u00e3o do valor \u00e9 bastante complicado, o que a pr\u00f3pria Secretaria admite. Por essa raz\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 refazendo o texto da portaria. Com esta finalidade, ouvir\u00e1, at\u00e9 julho, representantes de terminais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para definir a quest\u00e3o.<\/p>\n
O assunto \u00e9 pol\u00eamico, supostamente gerou pagamentos com valores distorcidos e enfrenta a resist\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais Portu\u00e1rios (ABTP), cujo entendimento \u00e9 de que a medida, antes de mais nada, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
“A \u00e1gua \u00e9 bem de dom\u00ednio p\u00fablico”, disse o presidente da ABTP, Wilen Manteli, em palestra no mesmo semin\u00e1rio sobre a quest\u00e3o, lendo trecho da Lei 9.433\/97, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos. “Sendo assim, no m\u00e1ximo poderia cobrar (taxa sobre espelho d’\u00e1gua) se prestasse servi\u00e7o de pol\u00edcia, por exemplo”, completou.<\/p>\n
Manteli afirma que a SPU “n\u00e3o tem compet\u00eancia para impor o pagamento” e acusa o \u00f3rg\u00e3o de apenas procurar obter mais arrecada\u00e7\u00e3o com a medida. “Eles (SPU) est\u00e3o despreocupados com o interesse nacional. Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 onerar o terminal portu\u00e1rio, por que ent\u00e3o estender o Reporto?”, questionou, citando o regime federal, prorrogado no final do ano passado, que estabelece desconto em tributos para incentivar o investimento de empresas privadas na compra de equipamentos portu\u00e1rios importados, a fim de modernizar as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Seguindo esta linha de racioc\u00ednio, Manteli disse pensar que a SPU deveria ser parte do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, e n\u00e3o do Planejamento. “Os investimentos nestes terrenos (com sa\u00edda para mar e rio) devem ser instrumentos de desenvolvimento, n\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Segundo o representante dos terminais, ao menos tr\u00eas instala\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas se adiantaram e pagaram a taxa, por temerem serem considerados irregulares. Em um desses casos, o valor chegou a R$ 20 milh\u00f5es, afirma.<\/p>\n
A SPU entende que pode modificar instrumentos infralegais (portarias, por exemplo), sem necessidade de submeter tal decis\u00e3o ao Congresso Nacional. “\u00c9 um processo amplo, que vai mudar de fato a legisla\u00e7\u00e3o como um todo, pegando conceitos importantes, inclusive a quest\u00e3o dos terrenos de marinha”, afirmou Evangelina.<\/p>\n
A assessora especial admite que “a f\u00f3rmula atual \u00e9 horr\u00edvel”, mas diz que n\u00e3o tem jeito: quem n\u00e3o procurar a SPU at\u00e9 julho para acertar as contas ser\u00e1 considerado irregular.<\/p>\n
Ciente de que ser\u00e1 chamado para opinar sobre a portaria, Manteli adiantou que n\u00e3o concordar\u00e1 com nenhum pagamento que seja imposto, mesmo que tenha o valor reduzido da casa dos milh\u00f5es para ser aceito.<\/p>\n
O semin\u00e1rio sobre Direito Portu\u00e1rio foi patrocinado pelo pr\u00f3prio Governo Federal, diretamente, al\u00e9m de empresas estatais e associa\u00e7\u00f5es que defendem os interesses dos terminais portu\u00e1rios, como a Abratec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres de Uso P\u00fablico) e a Abtra (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados), com apoio da Prefeitura de Santos e da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos.<\/p>\n
Fonte: A Tribuna<\/p>\n