1. Qualquer parte titular de direitos poder\u00e1 solicitar os of\u00edcios da C\u00c2MARA visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de controv\u00e9rsias atrav\u00e9s da CONCILIA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
2. A parte que desejar recorrer \u00e0 CONCILIA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 solicitar o procedimento \u00e0 C\u00c2MARA, em requerimento escrito perante sua Secretaria, no qual relatar\u00e1 suas raz\u00f5es de maneira sucinta, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e ao direito, fazendo-o acompanhar de c\u00f2pia dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das custas, em conformidade com a tabela adotada pela C\u00c2MARA.<\/p>\n
3. Ao receber o requerimento e os documentos referidos no item 2, a C\u00c2MARA informar\u00e1 \u00e0(s) outra(s) parte(s) sobre o pedido, convidando-a(s) para tentativa de CONCILIA\u00c7\u00c3O, fixando um prazo de 10 dias para que seja informada por escrito \u00e0 Secretaria quanto a aceita\u00e7\u00e3o do procedimento, oportunidade em que dever\u00e1 a parte aceitante apresentar por escrito as suas contra-raz\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos fatos e ao direito, acompanhada de c\u00f3pia dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das custas, em conformidade com a tabela adotada pela C\u00c2MARA.<\/p>\n
4. Na falta de contesta\u00e7\u00e3o no prazo acima estipulado, ou na hip\u00f3tese da n\u00e3o concord\u00e2ncia com o procedimento, a solicita\u00e7\u00e3o de CONCILIA\u00c7\u00c3O ser\u00e1 considerada frustrada e a Secretaria notificar\u00e1 o fato \u00e0 parte solicitante, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, contados a partir do t\u00e9rmino do prazo para aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5. Caso haja previs\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato ou em documento apartado a ele referente, a parte solicitante poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, optar pelo prosseguimento do feito no procedimento da arbitragem, para o que dever\u00e3o ser cumpridas todas as etapas do REGULAMENTO referente ao seu procedimento, iniciando-se com a NOTIFICA\u00c7\u00c3O de arbitragem feita \u00e0 Secretaria.<\/p>\n
6. Ser\u00e1 designado pelo Coordenador da C\u00c2MARA um membro do seu Corpo de Conciliadores, para atuar na CONCILIA\u00c7\u00c3O, resguardado o direito das partes de escolherem livremente os conciliadores dentro da lista que comp\u00f5e o Corpo de Conciliadores da C\u00c2MARA.<\/p>\n
7. O conciliador conduzir\u00e1 livremente a tentativa de CONCILIA\u00c7\u00c3O, guiado pelos princ\u00edpios de imparcialidade, equidade e justi\u00e7a.<\/p>\n
8. Ap\u00f3s exame do caso e, se poss\u00edvel, de audi\u00eancia pessoal com as partes, o conciliador apresentar\u00e1 as sugest\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es para poss\u00edvel transa\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de ser logrado \u00eaxito, os conciliadores elaborar\u00e3o o correspondente termo de acordo e transa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 firmado pelas partes, na presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/p>\n
9. Em qualquer momento do procedimento de concilia\u00e7\u00e3o, o conciliador poder\u00e1 solicitar \u00e0s partes informa\u00e7\u00f5es adicionais que considere necess\u00e1rias.<\/p>\n
10. Na hip\u00f3tese das partes n\u00e3o alcan\u00e7arem o acordo, qualquer delas poder\u00e1 submeter o conflito \u00e0 arbitragem, na forma do REGULAMENTO da C\u00c2MARA para tal procedimento, e se houver a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato ou em documento apartado a ele referente, ou se assim decidirem as partes em comum acordo, no decorrer do procedimento de concilia\u00e7\u00e3o, convertendo-se o procedimento e lavrando-se o respectivo compromisso arbitral.<\/p>\n
11. Nenhum fato ou circunst\u00e2ncia revelado ou ocorrido durante a fase de CONCILIA\u00c7\u00c3O poder\u00e1 ser utilizado com intuito de prejudicar o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hip\u00f3tese de n\u00e3o se lograr \u00eaxito na tentativa de CONCILIA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
12. Qualquer pessoa que tiver funcionado como conciliador da parte ficar\u00e1 impedida de funcionar como \u00e1rbitro, caso o conflito venha a ser submetido \u00e0 decis\u00e3o arbitral.<\/p>\n
13. O car\u00e1ter sigiloso da CONCILIA\u00c7\u00c3O deve ser respeitado por todos os que nela participem.<\/p>\n
14. O procedimento de CONCILIA\u00c7\u00c3O se finda:<\/p>\n
a) com o acordo firmado entre as partes;<\/p>\n
b) com uma ata n\u00e3o motivada em que o conciliador far\u00e1 constar o fracasso da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) com uma comunica\u00e7\u00e3o escrita ao conciliador, feita por qualquer das partes, ou por ambas, em consenso, da decis\u00e3o de converter o procedimento conciliat\u00f3rio em arbitral.<\/p>\n
15. Ao concluir o procedimento, o conciliador comunicar\u00e1 atrav\u00e9s de Ata \u00e0 Secretaria da C\u00c2MARA, a transa\u00e7\u00e3o firmada pelas partes, ou a forma pela qual se findou o procedimento, \u00e0 qual dever\u00e1 juntar o documento de c\u00e1lculo final do procedimento, nos termos do que disp\u00f5e o Regulamento de custas.<\/p>\n
16. Ao concluir o procedimento de CONCILIA\u00c7\u00c3O, em qualquer de suas formas, a Secretaria liquidar\u00e1 as custas finais e comunicar\u00e1 \u00e0s s partes por escrito.<\/p>\n
17. Salvo acordo expresso entre as partes, as custas ser\u00e3o divididas em igual porcentagem.<\/p>\n
18. As partes se comprometem a n\u00e3o indicar o conciliador como testemunha, na hip\u00f3tese da solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia vir a ser dada pelo Poder Judici\u00e1rio, bem como, se comprometem ainda, a n\u00e3o utilizar como prova ou como meio de convencimento, as propostas apresentadas pelo conciliador.<\/p>\n