{"id":490,"date":"2021-07-23T10:35:09","date_gmt":"2021-07-23T13:35:09","guid":{"rendered":"http:\/\/ambiente-desenvolvimento3.provisorio.ws\/?p=490"},"modified":"2021-07-23T10:35:09","modified_gmt":"2021-07-23T13:35:09","slug":"codigo-de-etica-arbitragem-cbmae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/codigo-de-etica-arbitragem-cbmae\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica &#8211; Arbitragem &#8211; CBMAE"},"content":{"rendered":"<p>Este C\u00f3digo de \u00c9tica adota o padr\u00e3o recomendado pelo Conima e se aplica \u00e0 conduta de todos os \u00c1rbitros, que atuem sob as regras de administra\u00e7\u00e3o de procedimentos da CBMAE.<\/p>\n<p><strong>1. Autonomia da contade das partes<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro deve reconhecer que a Arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua aten\u00e7\u00e3o nesta premissa.<\/p>\n<p><strong>Nota explicativa<\/strong><\/p>\n<p>A autonomia da vontade \u00e9 o princ\u00edpio fundamental do instituto da Arbitragem. \u00c9 consagrado na liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais dispon\u00edveis em um neg\u00f3cio, de optar pela Arbitragem para solucionar suas controv\u00e9rsias, com a inclus\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato celebrado, e o estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral at\u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a senten\u00e7a arbitral. Esse princ\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 ser relegado a segundo plano pelo \u00c1rbitro no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, por ser sua investidura delegada e delimitada pelas partes frente a seus interesses no \u00e2mbito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<p><strong>2. Principios fundamentais<\/strong><\/p>\n<p>No desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, o \u00c1rbitro dever\u00e1 proceder com imparcialidade, independ\u00eancia, compet\u00eancia, dilig\u00eancia e confidencialidade visando proporcionar aos solicitantes uma decis\u00e3o eficaz da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<p><strong>Nota explicativa<\/strong><\/p>\n<p>A investidura de \u00c1rbitro \u00e9 baseada na confian\u00e7a nele depositada pelas partes ou pela C\u00e2mara, quando esta o escolher, durante todo o procedimento at\u00e9 o seu final, com a senten\u00e7a. Essa confian\u00e7a a ele delegada \u00e9 imanente \u00e0 decis\u00e3o que ser\u00e1 proferida e a sua conduta durante todo o procedimento arbitral.<\/p>\n<p><strong>3.Do \u00c1rbitro frente a sua nomea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro aceitar\u00e1 o encargo se tiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com compet\u00eancia, celeridade, imparcialidade e independ\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Nota explicativa<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro somente dever\u00e1 aceitar sua nomea\u00e7\u00e3o quando possuir as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e disponibilidade de tempo para atender a demanda. O \u00c1rbitro dever\u00e1 revelar, antes da sua nomea\u00e7\u00e3o, interesse ou relacionamento de qualquer natureza, seja negocial, profissional ou social, que possa ter ou que tenha tido com qualquer das partes e que possa afetar a sua imparcialidade e a sua independ\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>4. Do \u00c1rbitro frente a aceita\u00e7\u00e3o do encargo<\/strong><\/p>\n<p>Uma vez aceita a nomea\u00e7\u00e3o, o \u00c1rbitro se obrigar\u00e1 com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasi\u00e3o da sua investidura. N\u00e3o poder\u00e1 o \u00c1rbitro renunciar salvo por motivo grave que o impossibilite para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>5. Do \u00c1rbitro frente as partes<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro dever\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Utilizar-se de prud\u00eancia e veracidade abstendo-se de promessas e garantias sobre o resultado final da demanda;<\/li>\n<li>Evitar conduta impr\u00f3pria ou duvidosa;<\/li>\n<li>Ater-se ao conte\u00fado da conven\u00e7\u00e3o arbitral;<\/li>\n<li>Revelar qualquer interesse pr\u00f3prio ou relacionamento com as partes que possam afetar a sua independ\u00eancia e imparcialidade;<\/li>\n<li>Ser leal e coerente no desempenho da sua fun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Nota explicativa<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro dever\u00e1 atuar com prud\u00eancia no relacionamento com as partes. Sua conduta n\u00e3o deve gerar d\u00favida quanto \u00e0 sua imparcialidade e independ\u00eancia. O \u00c1rbitro \u00e9 o juiz do processo arbitral e o seu comportamento dever\u00e1 ser necessariamente \u00edntegro e de acordo com essa posi\u00e7\u00e3o. A nomea\u00e7\u00e3o do \u00c1rbitro por uma das partes n\u00e3o significa que a ela esteja vinculado. Dever\u00e1 manter o comportamento probo e educado com as partes, dentro e fora do processo.<\/p>\n<p><strong>6. Do \u00c1rbitro frente aos demais \u00c1rbitros<\/strong><\/p>\n<p>A conduta do \u00c1rbitro em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00c1rbitros dever\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Obedecer aos princ\u00edpios de cordialidade e solidariedade;<\/li>\n<li>Ser respeitoso nos atos e nas palavras;<\/li>\n<li>Evitar refer\u00eancias de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro \u00e1rbitro;<\/li>\n<li>Preservar o processo e a figura dos \u00c1rbitros, inclusive quanto \u00e0s eventuais substitui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>7. Do \u00c1rbitro frente ao processo<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro dever\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Manter a integridade do processo;<\/li>\n<li>Conduzir o procedimento com dilig\u00eancia;<\/li>\n<li>Decidir com imparcialidade, independ\u00eancia e de acordo com sua livre convic\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Guardar sigilo sobre os fatos e as circunst\u00e2ncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o processo arbitral;<\/li>\n<li>Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;<\/li>\n<li>Zelar pela fiel guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos que estiverem em seu poder, n\u00e3o os disponibilizando a terceiros, estranhos ao processo arbitral.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Nota explicativa:<\/strong><\/p>\n<p>Todos os deveres elencados pressup\u00f5em uma conduta inatac\u00e1vel do \u00c1rbitro, a fim de se evitar qualquer cr\u00edtica pelas partes ou pessoas eventualmente interessadas na controv\u00e9rsia. \u00c9 imprescind\u00edvel o \u00e1rbitro manter a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita.<\/p>\n<p><strong>8. Do \u00c1rbitro frente a Entidade Especializada &#8211; CBMAE:<\/strong><\/p>\n<p>O \u00c1rbitro dever\u00e1:<\/p>\n<ul>\n<li>Cooperar para a boa qualidade do servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Manter os padr\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos pela CBMAE;<\/li>\n<li>Acatar as normas institucionais da CBMAE;<\/li>\n<li>Submeter-se a este C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Este C\u00f3digo de \u00c9tica adota o padr\u00e3o recomendado pelo Conima e se aplica \u00e0 conduta de todos os \u00c1rbitros, que atuem sob as regras de administra\u00e7\u00e3o de procedimentos da CBMAE. 1. Autonomia da contade das partes O \u00c1rbitro deve reconhecer que a Arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua aten\u00e7\u00e3o nesta [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/490"}],"collection":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=490"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/490\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":491,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/490\/revisions\/491"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}