A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) prorrogou para 30 de junho de 2012 o prazo para certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletr\u00f4nico de relacionamento Conectividade Social.<\/p>\n
O prazo venceria em 30 de dezembro de 2011, mas a CEF decidiu prorrogar para 30 de junho de 2012, conforme a Circular 566, de 23 de dezembro de 2011, assinada pelo vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econ\u00f4mica Federal, Fabio Ferreira Cleto.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Santos (ACS) mant\u00e9m posto de certifica\u00e7\u00e3o digital, que oferece descontos para os associados. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o atendimento no site da ACS, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: Os interessados podem obter certificados digitais de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica Eletr\u00f4nico (e-CNPJ), Cadastro de Pessoa F\u00edsica Eletr\u00f4nico (e-CPF), Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e)<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es sobre a certifica\u00e7\u00e3o digital podem ser obtidas tamb\u00e9m no endere\u00e7o: www.progerecs.com.br\/cert\/santos<\/a><\/p>\n CIRCULAR DA CEC<\/p>\n Eis o texto da Circular da CEF:<\/p>\n CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/p>\n VICE-PRESID\u00caNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS<\/p>\n CIRCULAR N\u00ba 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011<\/p>\n Prorroga prazo que estabelece a certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletr\u00f4nico de relacionamento Conectividade Social., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n A Caixa Econ\u00f4mica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.036\/90, de 11\/05\/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90, de 08\/11\/1990, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.522\/95, de 13\/06\/1995, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 9.012\/95, de 11\/03\/1995, com o \u00a7 7\u00ba do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14\/12\/2006, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 139, de 10\/11\/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 29\/11\/2011, baixa a presente Circular.<\/p>\n 1 Prorroga at\u00e9 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletr\u00f4nico de relacionamento Conectividade Social.<\/p>\n 1.1 Observadas as demais regras correspondentes \u00e0 mat\u00e9ria, fica estendido, at\u00e9 a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.<\/p>\n 1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com at\u00e9 10 (dez) empregados, observados com rela\u00e7\u00e3o a cada m\u00eas, o uso da certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICP-Brasil \u00e9 facultativo nas opera\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento do FGTS.<\/p>\n 1.3 N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICPBrasil para a transmiss\u00e3o da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de fato gerador – sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.<\/p>\n 1.4 A vers\u00e3o anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padr\u00e3o diferente do ICP-Brasil permanecer\u00e1 dispon\u00edvel para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conex\u00e3o Segura” como forma de atender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.<\/p>\n 2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padr\u00e3o ICP-Brasil \u00e9 acess\u00edvel por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/conectividade.caixa.gov.br<\/a> ou do s\u00edtio da CAIXA, www.caixa.gov.br<\/a>, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescis\u00f3rios, de guias quitadas, de solicita\u00e7\u00e3o de uso do FGTS em moradia pr\u00f3pria, bem como informa\u00e7\u00e3o de afastamento, consulta de dados, manuten\u00e7\u00e3o cadastral, dentre outros servi\u00e7os.<\/p>\n 2.1 Esse novo portal \u00e9 desenvolvido em plataforma web \u00fanica e n\u00e3o requer instala\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es, al\u00e9m de apresentar, em melhor grau, garantia de n\u00e3o-rep\u00fadio, integridade, autenticidade, validade jur\u00eddica e comodidade.<\/p>\n 2.2 A certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o ICP-Brasil, caso o usu\u00e1rio do canal n\u00e3o detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – ITI.<\/p>\n 2.2.1 Compete \u00e0s Autoridades Certificadoras, no \u00e2mbito de suas atua\u00e7\u00f5es, adotarem provid\u00eancias no sentido de garantir a inclus\u00e3o do n\u00famero do NIS (PIS\/PASEP\/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa F\u00edsica doravante emitidos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.<\/p>\n 2.2.2 O empregador que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a se identificar pelo CNPJ poder\u00e1 se utilizar de Certificado Digital de Pessoa F\u00edsica para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padr\u00e3o ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Espec\u00edfico do INSS (CEI).<\/p>\n
www.acs.org.br\/index.php?option=com_content&view=article&id=192&Itemid=53<\/a><\/p>\n