{"id":488,"date":"2021-07-23T10:33:23","date_gmt":"2021-07-23T13:33:23","guid":{"rendered":"http:\/\/ambiente-desenvolvimento3.provisorio.ws\/?p=488"},"modified":"2021-07-23T10:33:23","modified_gmt":"2021-07-23T13:33:23","slug":"custos-arbitragem-cbmae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acs.org.br\/academy\/custos-arbitragem-cbmae\/","title":{"rendered":"Custos – Arbitragem – CBMAE"},"content":{"rendered":"

Os custos de um procedimento compreendem a taxa de registro, a taxa de administra\u00e7\u00e3o e os honor\u00e1rios do Arbitro que ser\u00e3o regulados nos termos seguintes:<\/p>\n

1.\u00a0Taxa de registro<\/p>\n

1.1.\u00a0A taxa de registro \u00e9 o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;<\/p>\n

1.2.\u00a0A parte que pretender instaurar o procedimento dever\u00e1 instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.<\/p>\n

1.3.\u00a0A taxa de registro n\u00e3o ser\u00e1 reembols\u00e1vel.<\/p>\n

2.\u00a0Taxa de administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

2.1.\u00a0A taxa de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada da parte que solicitou a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, desde que n\u00e3o haja acordo quanto ao pagamento, previsto em termo especifico. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do n\u00famero de sess\u00f5es realizadas e do resultado, devendo ser integralmente paga ap\u00f3s a assinatura do Termo de Arbitragem.<\/p>\n

2.2\u00a0N\u00e3o existindo acordo pr\u00e9vio, as partes responder\u00e3o, solidariamente, pelos custos, honor\u00e1rios e demais despesas, devendo a parte solicitada ressarcir, \u00e0 parte solicitante, 50% (cinquenta por cento) de todo e qualquer encargo por esta pago para viabilizar o procedimento arbitral.<\/p>\n

3.\u00a0Honor\u00e1rios do Especialista<\/p>\n

3.1.\u00a0Os honor\u00e1rios do especialista s\u00e3o os valores repassados diretamente ao profissional escolhido pelas partes ou indicado pela c\u00e2mara atuar\u00e1 no procedimento;<\/p>\n

3.2.\u00a0Ap\u00f3s assinatura do Termo de Arbitragem, cada parte depositar\u00e1 na Secretaria da c\u00e2mara a import\u00e2ncia correspondente aos honor\u00e1rios do(s) especialista(s);<\/p>\n

3.3. Nos casos de constitui\u00e7\u00e3o de “Tribunal Arbitral”, poder\u00e1 haver desconto de at\u00e9 20% dos honor\u00e1rios co-\u00e1rbitros;<\/p>\n

3.4 No caso de o(s) \u00e1rbitro(s) escolhido(s) n\u00e3o integrar(em) o quadro de especialista da CBMAE, juntamente com a taxa de administra\u00e7\u00e3o devida \u00e0 CBMAE, ser\u00e1 paga a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do seu valor ao especialista integrante daquele quadro, escalado para prestar assessoria t\u00e9cnica de orienta\u00e7\u00e3o e acompanhamento procedimental.<\/p>\n

4.\u00a0Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

4.1.\u00a0Cada sess\u00e3o ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9 01 (uma) hora, salvo entendimentos em contr\u00e1rio entre o especialista e as partes;<\/p>\n

4.2.\u00a0Demais disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 responsabilidade pelo pagamento dos custos e honor\u00e1rios, as partes poder\u00e3o disciplinar no Termo de Arbitragem ou no Compromisso Arbitral;<\/p>\n

4.3.\u00a0Os valores dos procedimentos internacionais ser\u00e3o acrescidos em 50% sobre a tabela vigente;<\/p>\n

4.4.\u00a0Todas as demais despesas necess\u00e1rias ao desenvolvimento dos procedimentos, tais como periciais, viagens dos especialistas, dentre outras, ser\u00e3o pagas pela parte que solicitou a dilig\u00eancia que originou a despesa, sendo que, na hip\u00f3tese de dilig\u00eancia proposta pelos especialistas, ser\u00e3o rateadas entre as partes;<\/p>\n

4.5.\u00a0Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econ\u00f4mico de lit\u00edgio informado pelas partes \u00e9 inferior ao valor econ\u00f4mico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria Geral da\u00a0\u00a0CBMAE\u00a0proceder\u00e1 \u00e0 respectiva corre\u00e7\u00e3o, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a t\u00edtulo de taxa de registro, administra\u00e7\u00e3o e honor\u00e1rios do(s) \u00e1rbitro(s), no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita;<\/p>\n

4.6.\u00a0Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestim\u00e1vel, a\u00a0CBMAE\u00a0fixar\u00e1 o valor das Taxas de Registro e Administra\u00e7\u00e3o e dos Honor\u00e1rios dos especialistas, levando em considera\u00e7\u00e3o a complexidade da mat\u00e9ria e outras circunst\u00e2ncias que julgar pertinente;<\/p>\n

4.7.\u00a0As Micro e Pequenas Empresas ter\u00e3o desconto de 30% nas taxas de registro e de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a04.8.\u00a0Os Associados com as suas obriga\u00e7\u00f5es em dias, ter\u00e3o desconto de 30% nas taxas de registro e de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4.9.\u00a0Os descontos n\u00e3o ser\u00e3o acumulativos;<\/p>\n

4.10.\u00a0Os casos omissos ou situa\u00e7\u00f5es particulares ser\u00e3o analisados pela Coordena\u00e7\u00e3o da\u00a0CBMAE.\u00a0<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Para os valores maiores que o estipulado em tabela dever\u00e1 ser tratado com a coordena\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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