O Acordo para libera\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do com\u00e9rcio intra-regional de sementes foi assinado em 22\/11\/1991 pela Argentina, Bol\u00edvia, Brasil, Col\u00f4mbia, Chile, Paraguai , Peru e Uruguai, e posteriormente, mediante protocolos de ades\u00e3o, pelo Equador, Cuba e Venezuela.<\/p>\n
O Acordo tem por objetivo liberar o com\u00e9rcio intra-regional de sementes e estabelecer condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento harm\u00f4nico dos sistemas nacionais de sementes. Desta forma, as importa\u00e7\u00f5es das sementes da lista comum, constante do Acordo, de esp\u00e9cies provenientes de multiplica\u00e7\u00f5es realizadas nos pa\u00edses membros, estar\u00e3o livres de gravames aplicados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, assim como dos direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de car\u00e1ter fiscal, monet\u00e1rio, cambial ou de outra natureza.<\/p>\n
Os benef\u00edcios derivados do Acordo vigorar\u00e3o apenas para os produtos considerados origin\u00e1rios do territ\u00f3rio dos pa\u00edses signat\u00e1rios, conforme o Regime Geral de Origem da ALADI.<\/p>\n
No Brasil, o “Acordo de Sementes” foi internalizado pelo Decreto n\u00ba 775, de 19\/03\/1993. Cabe observar que a ALADI n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 entrada em vigor do Acordo na Col\u00f4mbia, Cuba, Equador e Venezuela.<\/p>\n
Modelo: Normas de Procedimento:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o: Anexos:<\/strong><\/p>\n
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