Fonte: Ag\u00eancia Porto \u00a0\u00a0<\/p>\n
A Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) do Minist\u00e9rio da Economia publicou, nesta segunda-feira (7\/11), a Portaria 9.650\/2022, que esclarece as regras para compra de im\u00f3veis da Uni\u00e3o por meio de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos reconhecidos pela Uni\u00e3o, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Os precat\u00f3rios \u2013 d\u00edvidas do Estado com cidad\u00e3os ou empresas \u2013 s\u00e3o exemplos desses cr\u00e9ditos que podem ser utilizados.<\/p>\n
A medida j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde dezembro do ano passado, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 113\/2021, e torna-se mais uma op\u00e7\u00e3o para o pagamento de im\u00f3veis vendidos pela Uni\u00e3o, que, antes, s\u00f3 podiam ser quitados via moeda corrente.<\/p>\n