Coluna O Porto e Suas Questões

Paulo Schiff(*)

A Prefeitura de Santos ingressa nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com um agravo de instrumento para tentar cassar a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Legal com que a Advocacia Geral da União (AGU) questiona a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos.

Trata-se de mais um capítulo da queda de braço entre a Prefeitura e o governo federal em relação à implantação de novos terminais de operação grãos no bairro da Ponta da Praia.

O procurador Donato Lovechio e o secretário municipal de Assuntos Portuários e Marítimos, Eduardo Lopes, estão em Brasília nesta terça por conta dessa difícil missão.

A missão só é difícil porque as questões portuárias têm especificidades que escapam de quem não tem familiaridade com as operações de carga e descarga dos navios.

A AGU questiona a legalidade da atribuição municipal para legislar sobre área portuária. Acontece que essa atribuição está claramente definida no Estatuto das Cidades, na nova regulação portuária estabelecida pela lei 12 815 / 2013 e veio traduzida também no parecer do Tribunal de Contas da União que mandou a Secretaria Especial de Portos (SEP) refazer os estudos para as licitações de novos terminais de grãos respeitando as leis municipais... e também o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto. Que é de 2006.

Aqui um mistério e uma triste observação.

O mistério é que o governo federal age como se só a Lei de Uso do Solo impedisse o projeto de instalar novos terminais de operação de grãos na Ponta da Praia. Ainda não se sabe o que vai ser feito em relação ao obstáculo PDZ. Fingir de que não existe? Alterar?

A observação é a de que na análise do mérito dessa questão judicial vai pesar a urgência. Só que o PDZ de 2006 recomendava a transferência dessa operação da Ponta da Praia. Moradores conviveram todos esses anos com mau cheiro, poluição particulada, ratos e pombos com a certeza de que esse inferno tinha data marcada para  acabar: a do final dos contratos.

Nada foi feito. E agora o governo federal tenta argumentar com a urgência para instalar novos terminais onde o PDZ e a Lei de Uso do solo dizem que eles não devem ser implantados.

(*)Paulo Schiff é jornalista. E-mail: prschiff@uol.com.br