Uma palestra sobre restituição/ressarcimento de tributos federais será apresentada na quarta-feira, dia 28 de março de 2012, às 17 horas, no Auditório da Associação Comercial de Santos (ACS), na Rua XV de Novembro, 137 - 1.º andar, Centro Histórico. O expositor será José Eduardo Leal Rebouças, auditor fiscal da Receita Federal aposentado que atuou 25 anos na área.

As inscrições são gratuitas e os interessados podem se inscrever via email: eventos@acs.org.br - informando: nome completo, nome da empresa, cargo, email e telefone de contato.

O palestrante abordará os aspectos da fiscalização e celeridade dos pedidos de:

- Ressarcimento

- Crédito Presumido (café) de PIS/COFINS - M.P. nº 545/2011

- Crédito Presumido de IPI - Leis n° 9.363/96 e 10.276/01

- Crédito de IPI - Lei n° 9.779/99

- Crédito de Exportação - PIS/PASEP - Lei n° 10.637/02

- Crédito de Exportação - COFINS  Lei n° 10.833/03

- Crédito PIS/PASEP e COFINS de Mercado Interno - Lei n° 11.033/04

- Possibilidade de Correção Monetária

- Restituição

- IRPJ Negativo/CSLL Negativa

- Contribuição Previdenciária (INSS) - Lei n° 9.711/98

- Pagamento a Maior ou Indevido

- Créditos Judiciais com Transitado em Julgado

 Mais informações sobre o palestrante podem ser obtidas no site: http://www.reboucasct.com.br