Fonte: Informativo dos Portos

Foi publicado, no Diário Oficial da União da terça-feira (23/2), o Decreto nº 10.635, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e, também, sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuários no Programa Nacional de Desestatização (PND).

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