Santos, SP/Brasil-Paraguai (ACE 74)
"O Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74), assinado em 11 de fevereiro de 2020 e internalizado pelo Decreto nº 10.448, de 7 de agosto de 2020, constitui importante marco para o aprofundamento da integração econômica e comercial entre Brasil e Paraguai, em complemento aos entendimentos existentes no âmbito do Mercosul. A conclusão do ACE com o Paraguai completa a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os países do Mercosul no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi): ACE 02, com o Uruguai, e ACE 14, com a Argentina.
O comércio de produtos do setor automotivo entre Brasil e Paraguai é regulamentado pelo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 74, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.493, de 23 de setembro de 2020. Conforme previsto em seu Artigo 23, o referido instrumento entrou em vigor em 28 de setembro de 2020 e permanecerá em vigor por prazo indeterminado ou até a adequação do setor automotivo ao regime geral do Mercosul."
Informações:
INSTRUTIVO PARA A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM - ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-PARAGUAI (ACE 74)