ECONOMIA: Maioria no Supremo considera crime não pagar ICMS declarado | ACS Associação Comercial de Santos

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Santos, SP/

13/12/2019

ECONOMIA: Maioria no Supremo considera crime não pagar ICMS declarado

Fonte: Valor Econômico

Está praticamente definido no Supremo Tribunal Federal (STF): não pagar ICMS declarado é crime, desde que comprovado o dolo (intenção).

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