Fonte: A Tribuna

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinava à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao Porto de Santos.

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