Coluna O Porto e Suas Questões

Paulo Schiff(*)

A Lei nº 12.815/13, novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, navega na contramão da tendência mundial de descentralização / regionalização da administração portuária.

Até aí, nenhuma novidade. Esse espírito da lei recebeu análises muito claras e didáticas de muitos especialistas no ano passado.

O interessante é observar, já com alguns meses de vigor da nova lei, o prejuízo que ela traz na prática.

A nova regulação esvazia os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs). E recheia a Secretaria Especial de Portos (SEP), lá em Brasília, bem longe do mar, de novas atribuições.

Dois episódios do Porto de Santos ilustram bem essa questão.

Um deles, já analisado aqui, é a batida de frente SEP – Prefeitura de Santos na questão das novas licitações para operação de grãos e fertilizantes na Ponta da Praia e em Outeirinhos.

O ministro Antônio Henrique Silveira tentou atropelar a legislação municipal que proíbe essas operações no território insular de Santos. Aliás, estava atropelando junto o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto em vigor – PDZ – aprovado justamente pelo CAP em 2006.

Pagou um mico.

Recebeu um puxão de orelhas do Tribunal de Contas da União; ordem para refazer os estudos das licitações respeitando a legislação municipal.

Com o CAP com as atribuições antigas, lembra bem o consultor portuário Sérgio Aquino, ex-presidente do Conselho, a situação muito provavelmente não teria chegado a esse ponto. As divergências teriam sido detectadas e negociadas no CAP pelos representantes das duas esferas de poder.

O segundo episódio preocupa mais. A logística brasileira de exportações vai levar um chacoalhão no ano que vem com a inauguração do novo canal do Panamá. Com a ligação ferroviária entre as regiões produtoras de commodities e os portos do norte do país, vai ficar muito mais vantajoso escoar a produção por lá. Depende só da política de tarifas a ser adotada no novo canal.

Santos já deveria estar se preparando para a nova situação de competição pelas cargas. Mas há um imenso silêncio em torno do assunto.

Não é à toa. CAP esvaziado, em que instância vai ser promovido esse debate?

(*)Paulo Schiff é jornalista. E-mail: prschiff@uol.com.br