Firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e o Mercosul. Tem por objetivo facilitar a criação de um Mercado Comum, garantindo condições iguais de concorrência, facilitando a penetração dos produtos no mercado internacional e impulsionando o desenvolvimento equilibrado e harmônico entre os países-membros. No Brasil, o Ace 18 teve a sua disposição internacional pelo decreto nº 550, de 27 de maio de 1992.

Solicitação para emissão do COD
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Formulário do ACE 18 - frente:
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Formulário do ACE 18 - verso:
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Acordo
Íntegra

Declaração do ACE 18:
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Apêndice I - 77.º Protocolo
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Apêndice I - 90.º Protocolo
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Importante: Todas as informações sobre esse acordo estão no site do Ministério do Desenvolvimento www.mdic.gov.br e também no endereço www.aladi.org