Tem como objetivo mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição, etc), fitossanitária e de natureza semelhante no país de origem.

Observação: Antes de solicitar a declaração de livre venda, o Exportador deve verificar se o país importador aceita ou não o documento emitido no padrão utilizado pela ACS.

Modelos:

Português

Inglês

Espanhol

Normas de Procedimento:
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