Fonte: Informativo dos Portos

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou na última segunda-feira (29/11) a Resolução Gecex nº 272, que atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) a partir de modificações efetuadas no Sistema Harmonizado 2022. A medida incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro decisão tomada no âmbito do Mercosul, conforme previsto nos incisos IV e V do Artigo 7º do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.

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